norma nº 1.706/2017

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LEI Nº 1706, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 246.990,00, e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 246.990,00 (Duzentos e quarenta e seis mil,
novecentos e noventa reais), no orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1661,
de 15 de dezembro de 2016, e;
II - Criar, incluir e codificar o programa, o projeto, o elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pelas seguintes dotações orçamentárias:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301.0043.2034 - Gestão da Saúde Pública
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 246.990,00
Fonte de Recursos - 982 - FMS - Pontal do Paraná - Rec. Emenda Parlamentar
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$
246.990,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os seguintes
recursos, resultante da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01 - Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301.0043.2045 - Gestão da Saúde Bucal
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente CR 601 R$ 246.990,00
Fonte de Recursos - 982 - FMS - Pontal do Paraná - Rec. Emenda Parlamentar
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 246.990,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1287, de 03 de maio de 2013 (PPA 2014-2017) e Lei nº 1621, de 19 de julho
de 2016 (LDO 2017).
11/05/2026, 14:22 Lei Ordinária 1706 2017 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2017/171/1706/lei-ordinaria-n-1706-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cre… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 20 de setembro de 2017.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
ANDRE LUIZ IJAILLE FERREIRA
Secretário Municipal de Saúde
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/01/2018
11/05/2026, 14:22 Lei Ordinária 1706 2017 de Pontal do Paraná PR
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