norma nº 5/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ADMINISTRAÇÃO
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Portaria nº 005/2020
Súmula: “Designa Comissão de Licitação”.
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no uso de suas 
atribuições regimentais, em especial o disto no At. 48,XVI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pontal do Paraná.
Resolve:
Art. 1º Designar os Senhores OTÁVIO HENRIQUE BATISTA GONÇALVES DE 
ARAÚJO, MIGUEL RUBENS PERIM NETO, LETÍCIA SIQUEIRA ROSA, GILBERTO 
GONÇALVES sob a presidência do primeiro, para comporem a Comissão Permanente de 
licitação da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Licitação:
I – proceder à inscrição em registro, a sua alteração ou cancelamento, se houver; 
II - elaborar os instrumentos convocatórios;
III – providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
IV – Instruir o procedimento licitatório, anexando documentos pertinentes;
V – prestar informações aos interessados e responder às eventuais impugnações 
apresentadas;
VI – receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas apresentados, 
procedendo, respectivamente, à habilitação ou inabilitação dos licitantes e classificação ou 
desclassificação das propostas;
VII – realizar as diligencia que se fizerem necessárias;
VIII – usar da faculdade prevista no §3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93, diante da 
inabilitação de todos os licitantes de todas as propostas;
IX - rever suas decisões, de oficio ou mediante provocação (recurso), informando, 
quando for o caso, à autoridade superior os recursos interpostos;
VIII – conduzir às sessões e os trabalhos realizados.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Pontal do Paraná, em 13 de janeiro de 2020.
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente
MARCO ANTONIO BUENO DA ROCHA
1º Secretario
ROSIANE ROSA BORGES
2º Secretário
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