norma nº 18/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PORTARIA 018/2022 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
Súmula: “Designa Comissão de Licitação”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, no gozo de
suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 51 da
Lei Federal Nº 8.666/93, com as alterações subsequentes,
combinado com o que prescrevem Lei Orgânica e o Regimento
Interno,
Resolve:
Art. 1º Designar os Senhores OTÁVIO HENRIQUE
BATISTA GONÇALVES DE ARAÚJO (servidor efetivo),
MIGUEL RUBENS PERIM NETO (servidor comissionado),
MARCELA MENDES (servidora consursado) sob a
presidência do primeiro, para comporem a Comissão
Permanente de licitação da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná.
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Licitação:
I – proceder à inscrição em registro, a sua alteração ou
cancelamento, se houver;
II - elaborar os instrumentos convocatórios;
III– providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
IV– Instruir o procedimento licitatório, anexando documentos
pertinentes;
V– prestar informações aos interessados e responder às
eventuais impugnações apresentadas;
VI– receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas
apresentados, procedendo, respectivamente, à habilitação ou
inabilitação dos licitantes e classificação ou desclassificação
das propostas;
VII– realizar as diligencia que se fizerem necessárias;
VIII– usar da faculdade prevista no §3º do art. 48 da Lei nº
8.666/93, diante da inabilitação de todos os licitantes de todas
as propostas;
IX- rever suas decisões, de oficio ou mediante provocação
(recurso), informando, quando for o caso, à autoridade superior
os recursos interpostos;,
X – conduzir às sessões e os trabalhos realizados.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Pontal do Paraná, em 06 de Janeiro de 2022.
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente
EZEQUIEL TAVARES ALVES
1º Secretario
PAULO ROBERTO PARADA
2º Secretário
Publicado por:
Silvia Karla Mendes Fiorin
Código Identificador:7D38FC91
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/01/2022. Edição 2428
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