norma nº 6/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ADMINISTRAÇÃO
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Portaria nº 006/2020 - DA
Súmula: “Designa Pregoeiro”.
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no uso de suas 
atribuições regimentais, em especial o disto no At. 48,XVI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pontal do Paraná.
Resolve:
Art. 1º Designar o Senhor MIGUEL RUBENS PERIM NETO, para atuar como 
Pregoeiro Administrativo, encarregada de processar as licitações realizadas sob a modalidade 
Pregão.
Art. 2º Compete ao pregoeiro administrativo:
I – elaborar os instrumentos convocatórios;
II – Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
III – Instruir o procedimento licitatório, anexando documentos pertinentes;
IV – prestar informações aos interessados e responder às eventuais impugnações 
apresentadas;
V – receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas apresentados, 
procedendo, à classificação ou desclassificação das propostas de preço;
VI – realizar as diligencias que se fizerem necessárias;
VII – rever suas decisões, de oficio ou mediante provocação (recurso), informando, 
quando for o caso, à autoridade superior os recursos interpostos;
VIII – conduzir às sessões e os trabalhos realizados.
Art. 3º Ficam designadas como equipe de apoio os senhores DANIELE CRISTIANE 
VIEIRA e LETICIA SIQUEIRA DA ROSA , tendo as mesmas as incumbências de prestarem 
assistência ao pregoeiro.
Art. 4º Compete à equipe de apoio:
I – a formalização de atos processuais; 
II – realizar diligências diversas;
III – assessorar o pregoeiro nas sessões do certame; 
IV – redigir atas, relatórios e pareceres.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Pontal do Paraná, em 13 de janeiro de 2020.
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente
MARCO ANTONIO BUENO DA ROCHA
1º Secretario
ROSIANE ROSA BORGES
2º Secretário
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