norma nº 11/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ADMINISTRAÇÃO
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Portaria 011/2020 - DA
Súmula: “Concessão de revisão geral anual ao vencimento dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Pontal do Paraná, com base na lei municipal 1.737/2017.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e com base na Lei Orgânica de Pontal do Paraná, no Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná e na lei municipal nº. 1.737 de 22 de 
novembro de 2017.
Resolve:
Art. 1º Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná, com base na lei municipal nº. 1737/2017, a revisão geral anual ao vencimento 
com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas 
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 4,481590 %, acumulado no 
intervalo de tempo compreendido nos 12 (doze) meses anteriores, de acordo com o 
índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo a 03
de janeiro de 2020.
Publique-se
Pontal do Paraná, em 23 de janeiro de 2020.
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente
MARCO ANTONIO BUENO DA ROCHA
1º Secretario
ROSIANE ROSA BORGES
2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul – CEP 83255-000 – Pontal do Paraná-PR – Fone (041) 3455-8953/3455-3484
camara@camarapontal.pr.gov.br