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norma nº 12/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-02-06
Ementa“Dispõe sobre concessão de férias e adicional de um terço de férias a servidor público municipal e, da outras providências.”
native_id1936

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Portaria nº 012/2020 de 06 de fevereiro de 2020.
 Súmula: “Dispõe sobre concessão de férias e adicional de um terço de férias a servidor público 
municipal e, da outras providências.”
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no uso de suas atribuições 
regimentais, em especial o disto no At. 48, XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal 
do Paraná.
Resolve:
Art. 1º Conceder ao (a) servidor (a) municipal OTÁVIO HENRIQUE BATISTA GONÇALVES 
DE ARAÚJO, efetivo no cargo de Auxiliar Administrativo, Férias Regulares de (30) dias referente ao 
período aquisitivo de 2019/2020, para serem gozadas em dois períodos, sendo o primeiro de 06/02/2020 
à 21/02/2020 e o segundo de 01/07/2020 à 15/07/2020.
Art. 2 º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Pontal do Paraná, em 06 de fevereiro de 2020.
FABIANO ALVES MACIEL
Presidente
MARCO ANTONIO BUENO 
DA ROCHA
1º Secretario
ROSIANE ROSA 
BORGES
2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul – CEP 83255-000 – Pontal do Paraná-PR – Fone (041) 3455-8953
camara@camarapontal.pr.gov.br

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