norma nº 19/2022

24/01/2022 11:42 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PORTARIA 019/2022 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
Súmula: “Designa Pregoeiro”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, no gozo de
suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 51 da
Lei Federal Nº 8.666/93, com as alterações subsequentes,
combinado com o que prescrevem Lei Orgânica e o Regimento
Interno,
Resolve:
Art. 1º Designar o Senhor MIGUEL RUBENS PERIM
NETO, para atuar como Pregoeiro Administrativo,
encarregada de processar as licitações realizadas sob a
modalidade Pregão.
Art. 2º Compete ao pregoeiro administrativo:
I - elaborar os instrumentos convocatórios;
II - Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
III - Instruir o procedimento licitatório, anexando documentos
pertinentes;
IV - prestar informações aos interessados e responder às
eventuais impugnações apresentadas;
V - receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas
apresentados, procedendo, à classificação ou desclassificação
das propostas de preço;
VI - realizar as diligencias que se fizerem necessárias;
VIII- rever suas decisões, de oficio ou mediante provocação
(recurso), informando, quando for o caso, à autoridade superior
os recursos interpostos;
IX - conduzir às sessões e os trabalhos realizados.
Art. 3º Ficam designadas como equipe de apoio os senhores
WILSON KIESKI e OTÁVIO HENRIQUE BATISTA
GONÇALVES DE ARAÚJO (servidores efetivos), tendo as
mesmas as incumbências de prestarem assistência ao pregoeiro.
Art. 4º Compete à equipe de apoio:
I - a formalização de atos processuais;
II - realizar diligências diversas;
III - assessorar o pregoeiro nas sessões do certame;
IV- redigir atas, relatórios e pareceres.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Pontal do Paraná, em 06 de Janeiro de 2022.
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente
EZEQUIEL TAVARES ALVES
1º Secretario
PAULO ROBERTO PARADA
2º Secretário
Publicado por:
Silvia Karla Mendes Fiorin
Código Identificador:D828F494
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/01/2022. Edição 2429
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