norma nº 26/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul – CEP 83255-000 – Pontal do Paraná-PR – Fone (041) 3455-8953/3455-3484 
camara@camarapontal.pr.gov.br
Portaria 026/2020 de 06 de maio de 2020
CONSIDERANDO as Resoluções n.º 01/2020 e 02/2020 da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
que dispensam os servidores do controle biométrico da jornada de trabalho e autoriza o teletrabalho 
no âmbito da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, diante da pandemia do Coronavírus (COVID￾19) e dá outras providências; 
e CONSIDERANDO que cabe a Mesa Executiva adotar as providências administrativas para reduzir 
as possibilidades de contágio do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de 
Pontal do Paraná;
Súmula: “Os servidores estão dispensados do controle de 
ponto biométrico, deverão comparecer no local de trabalho 
somente nos dias a serem fixados em escala e nos demais 
dias da semana passam a trabalhar em casa, no modo 
teletrabalho”.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base 
no disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8666/1993, juntamente com a Lei Orgânica de Pontal do Paraná, 
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Resolve:
Art. 1º - Fica regulamentado, no âmbito da Câmara Municipal de Pontal do Paraná o teletrabalho, 
em caráter excepcional e provisório, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e 
pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Art. 2º - Os servidores estão dispensados do controle de ponto biométrico, deverão comparecer no 
local de trabalho somente nos dias a serem fixados em escala e nos demais dias da semana passam 
a trabalhar em casa, no modo teletrabalho.
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§ 1º - Os servidores cujas atividades são incompatíveis com o teletrabalho deverão increver-se em 
cursos e palestras on-line, cujos temas guardem relação com a Adminstração Pública, para 
aproveitamento das horas mediante conversão em tempo de atividade funcional.
§ 2º - Os servidores não incluídos na escala de comparecimento permanecem exclusivamente no 
modo de teletrabalho. 
Art. 3º - Para os efeitos desta Portaria, considera-se teletrabalho a atividade ou conjunto de 
atividades realizadas fora das dependências físicas da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, 
utilizando infraestrutura tecnológica ou de comunicação.
Art. 4º - A infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução das atividades fora 
das dependências das unidades administrativas fica à custa do servidor, sendo vedado qualquer tipo 
de ressarcimento.
Art. 5º - As atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho serão monitoradas pela chefia 
imediata, por meio de relatórios mensais que permitam a captura da produtividade desempenhada 
pelo servidor.
Parágrafo único - Compete à chefia imediata homologar a folha de frequência do servidor, fazendo 
constar no campo “observações” que se trata de teletrabalho, nos termos das Resoluções n.º 01/2020 
e 02/2020.
Art. 6º - As atividades desenvolvidas não gerarão, para qualquer efeito, contagem de horas 
excedentes de trabalho.
Art. 7º - O servidor em regime de teletrabalho deverá permanecer acessível e disponível, inclusive 
para comparecer ao local de trabalho quando solicitado pela chefia imediata.
Art. 8º - Cessada a causa autorizativa do teletrabalho prevista nas Resoluções 01/2020 e 02/2020, o 
servidor deverá retornar à sua unidade no primeiro dia útil subsequente.
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Art. 9º - É dever do servidor sob regime de teletrabalho:
I - cumprir as tarefas que lhe forem designadas pela chefia imediata dentro dos prazos e requisitos 
estabelecidos, observados os padrões de qualidade;
II - manter telefone de contato e aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizados e ativos, 
de forma a garantir a comunicação imediata com o órgão;
III - manter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo em todos os dias úteis, para garantir a 
efetiva comunicação com a equipe de trabalho;
IV - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância às normas e 
orientações pertinentes, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor;
V - desenvolver suas atividades no Município de Pontal do Paraná, se comprovadamente neste
residir, e deste não se ausentar, em dias de expediente, sem autorização prévia formal da chefia 
imediata.
Parágrafo único. As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor em regime de 
teletrabalho, sendo vedada a sua realização por terceiros.
Art. 10 - As atividades incompatíveis com o teletrabalho e que não forem essenciais ao 
funcionamento dos serviços públicos ficam suspensas, dispensando-se o comparecimento presencial 
dos servidores aos locais de trabalho, exceto nos dias da escala.
§ 1º Cabe à chefia imediata identificar as atividades incompatíveis com o teletrabalho que não são 
essenciais ao funcionamento da respectiva unidade.
§ 2º Os servidores que não podem desempenhar suas funções em modo de teletrabalho deverão 
increver-se em cursos e palestras on-line para aproveitamento das horas mediante comprovação em 
relatório para a sua conversão em tempo de atividade funcional.
§ 3º A chefia imediata irá homologar a folha de frequência do servidor que atua nas atividades 
descritas no parágrafo primeiro, desde que acompanhado de um relatório de cursos ou palestras, 
fazendo constar no campo “observações” as devidas justificativas.
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Art. 11- A partir do dia 11 de maio de 2020, os servidores em regime de teletrabalho e os servidores 
dispensados por atividade incompatível, deverão comparecer à sede, no mínimo 1 (uma) vez na 
semana, para cumprimento da sua escala de trabalho, devendo registrar sua presença utilizando o 
controle biométrico, sob pena de desconto de 07 dias de remuneração.
Parágrafo Único - As Escalas de Comparecimento contendo horário, dia e nome do servidor serão 
elaboradas, divulgadas e controladas por cada um dos Departamentos de acordo com a Estrutura 
Organizacional da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Art. 12 - Verificado o descumprimento das disposições das Resoluções 01/2020 e 02/2020, e desta 
Portaria, a autoridade competente poderá promover a abertura de procedimento administrativo 
disciplinar para apuração de responsabilidade, respeitados a ampla defesa e o contraditório.
Art. 13 - Os casos omissos serão decididos pelo Presidente da Câmara Municipal de Pontal do 
Paraná.
Art. 14 - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a data de 
24 (vinte e quatro) de março de 2020.
Publique-se.
Pontal do Paraná, em 06 de maio de 2020.
OSEIAS LEAL
Presidente
MARCO ANTONIO BUENO DA ROCHA
1º Secretario
ROSIANE ROSA BORGES
2° Secretário