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norma nº 49/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-06-01
Ementa“Dispõe sobre concessão de licença prêmio a servidor público municipal e, da outras providências.”
native_id1973

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
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Portaria nº 049/2020 de 01 de junho de 2020.
Súmula: “Dispõe sobre concessão de licença prêmio a servidor público municipal e, da 
outras providências.”
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no uso de suas atribuições 
regimentais, em especial o disto no At. 48, XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal 
do Paraná.
Resolve:
Art. 1ºConceder ao (a) servidor (a) municipal OTÁVIO HENRIQUE B. G. DE ARAÚJO, 
efetivo no cargo de Auxiliar Administrativo, LICENÇA-PRÊMIO INTEGRAL de 03 (três) meses 
relativa ao 1º (primeiro) período aquisitivo de efetivo serviço público, com fruição convertida em 
pecúnia.
Art. 2 º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Pontal do Paraná, em 01 de junho de 2020.
 OSEIAS LEAL
Presidente
MARCO ANTONIO BUENO 
DA ROCHA
1º Secretario
ROSIANE ROSA 
BORGES
2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul – CEP 83255-000 – Pontal do Paraná-PR – Fone (041) 3455-8953
camara@camarapontal.pr.gov.br

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