norma nº 81/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ADMINISTRAÇÃO
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Portaria 081/2020 de 01 de dezembro de 2020
Súmula: “DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER 
FUNÇÃO GRATIFICADA e concede GRATIFICAÇÃO 
DE FUNÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS”.
Art. 1º Designa o Servidor OTÁVIO HENRIQUE BATISTA GONÇALVES DE ARAÚJO para desempenhar 
a Função Gratificada de Coordenação de Comissões Legislativas, Proposições e Sessão Legislativa￾FG-IX, prevista no Anexo III da Resolução 002/2012, como retribuição pecuniária pelo exercício da função 
está previsto o valor mensal de 5 UFM, passando a ser responsável por:
I - propor e assegurar a implementação das práticas de melhoria no trabalho das Comissões Legislativas, 
Proposições e Sessões, alinhado às diretrizes institucionais e às expectativas e necessidades dos 
servidores e colaboradores.
Art. 2º Designa o Servidor OTÁVIO HENRIQUE BATISTA GONÇALVES DE ARAÚJO para o 
Desempenho de Encargos Especiais e perceberá, além do seu vencimento, Gratificação de Função por 
Encargos Especiais – FGE-9.Nível I – Comissões Legislativas, Proposições e Sessão Legislativa, 
como retribuição fixa pecuniária pelo exercício de atribuições especiais não contidas nas funções do cargo, 
enquanto permanecer no exercício da função, o valor mensal de 2 UFM fixado no anexo IV da Resolução n.º 
002/2012, devendo desempenhar as seguintes atividades:
I - assessorar as Comissões Legislativas nas reuniões ordinárias e extraordinárias, controlando a
frequência, assinaturas e realizando apontamentos para a ata;
II - coordenar o andamento dos projetos em trâmite nas Comissões, gerenciando seus prazos;
III - coordenar a emissão de ofícios e controlar o prazo para resposta das solicitações efetuadas pelas
Comissões;
Art. 3º Revoga a Portaria n.º 043/2019 de 01 de julho de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se.
Pontal do Paraná, em 01 de dezembro de 2020.
Oseias Leal
Presidente
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