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norma nº 82/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 82 / 2020
Date 2020-12-01
Ementa“Concede GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS”.
native_id2006

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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ADMINISTRAÇÃO
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Portaria 082/2020 de 01 de dezembro de 2020
Súmula: “Concede GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR 
ENCARGOS ESPECIAIS”.
Art. 1º Designa a Servidora SILVIA KARLA MENDES FIORIN para o Desempenho de Encargos Especiais 
e perceberá, além do seu vencimento, Gratificação de Função por Encargos Especiais – FGE-6.Nível I –
Contabilidade, como retribuição fixa pecuniária pelo exercício de atribuições especiais não contidas nas 
funções do cargo, enquanto permanecer no exercício da função, o valor mensal de 4,5 UFM fixado no anexo 
IV da Resolução n.º 002/2012, devendo desempenhar as seguintes atividades:
I - fazer o assessoramento técnico à Mesa Diretora; 
II - executar a elaboração orçamentária da Câmara Municipal;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se.
Pontal do Paraná, em 01 de dezembro de 2020.
Oseias Leal
Presidente
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul – CEP 83255-000 – Pontal do Paraná-PR – Fone (041) 3455-8953/3455-34
camara@camarapontal.pr.gov.br

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