norma nº 83/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ADMINISTRAÇÃO
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Portaria 083/2020 de 01 de dezembro de 2020
Súmula: “Concede GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR 
ENCARGOS ESPECIAIS”.
Art. 1º Designa a Servidora JOYCE MAUS MISCHUR para o Desempenho de Encargos Especiais e 
perceberá, além do seu vencimento, Gratificação de Função por Encargos Especiais – FGE-7.Nível I –
Consultoria Jurídica aos Órgãos Internos da Câmara Municipal, como retribuição fixa pecuniária pelo 
exercício de atribuições especiais não contidas nas funções do cargo, enquanto permanecer no exercício da 
função, o valor mensal de 4,5 UFM fixado no anexo IV da Resolução n.º 002/2012, devendo desempenhar 
as seguintes atividades:
I – assessorar a Mesa Diretora nos assuntos de competência da Comissão Executiva da Mesa;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se.
Pontal do Paraná, em 01 de dezembro de 2020.
Oseias Leal
Presidente
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