norma nº 25/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Diretoria Administrativa
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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
Portaria 025/2021 – DA
Súmula: “NOMEAR Servidora para exercer Função de Confiança”. 
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais e com base na Lei Orgânica de Pontal do Paraná, no Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pontal do Paraná e na Resolução nº 002/2012 e suas respectivas alterações 
001 de 13/03/2014, Resolução nº 001 de 23/12/2015, Resolução nº 001 de 06/01/2017 e 
Resolução nº 001 de 28/03/2018 e Resolução 004/2019 de 05/06/2019.
Considerando que a Função de Confiança deverá ser exercida por Servidor Efetivo 
Estável, com ensino superior completo, capacidade técnica e profissional, boa 
comunicação, experiência em administração pública;
Considerando os termos da Portaria nº 048 do Prefeito Municipal de Pontal do Paraná de 
15/01/2021 a qual coloca a servidora Sra. Maraliz Lopes Somar a disposição desta 
Câmara Municipal;
Considerando a prorrogação de vigência da cessão de servidores, firmado entre o Poder 
Legislativo e o Poder Executivo, através do Primeiro Termo Aditivo, pelo período de 18 
meses (01/02/2021 até 01/08/2022);
Resolve: 
Art. 1º Designar a servidora para exercer a Função de Confiança de Controlador Interno
– FC-1, prevista no Anexo I da Resolução 004/2019. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
Publique-se.
Pontal do Paraná, em 01 de Fevereiro de 2021.
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente
Ezequiel Tavares Alves
1º Secretário
Paulo Roberto Parada
2º Secretário