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norma nº 28/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaSúmula: “Dispõe sobre concessão de férias e adicional de um terço de férias a servidor público municipal e, da outras providências.”
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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Portaria nº 028/2021 de 24 de fevereiro de 2021.
 Súmula: “Dispõe sobre concessão de férias e adicional de um terço de férias a servidor público 
municipal e, da outras providências.”
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no uso de suas atribuições 
regimentais, em especial o disto no At. 48, XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal 
do Paraná.
Resolve:
Art. 1º Conceder ao (a) servidor (a) municipal Janaina Solimar Remer Gil, efetiva no cargo de 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Férias Regulares referente ao período aquisitivo de 2019/2020, 
serão gozados (20) vinte dias contados a partir do dia 01/03/2021, e (10) dez dias convertidos em 
pecúnia.
Art. 2 º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Pontal do Paraná, em 24 de fevereiro de 2021.
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente
 Ezequiel Tavares Alves Paulo Roberto Parada
 1º Secretário 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul – CEP 83255-000 – Pontal do Paraná-PR – Fone (041) 3455-8953
camara@camarapontal.pr.gov.br

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