norma nº 29/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PORTARIA 029/2023
Portaria 029/2023 de 04 de janeiro de 2.023
Súmula: “DESIGNA SERVIDOR PARA
RECEBER GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
POR ENCARGOS ESPECIAIS”.
Art. 1º Designa a Servidora JANAINA SOLIMAR REMER
GIL para o Desempenho de Encargos Especiais e receberá,
além do seu vencimento, Gratificação de Função por
Encargos Especiais – FGE-1.Nível III – Serviços Gerais,
como retribuição fixa pecuniária pelo exercício de atribuições
especiais não contidas nas funções do cargo, enquanto
permanecer no exercício da função, o valor mensal de 3 UFM
fixado no Anexo III da Resolução n.º 002/2012 – TABELA
DE FGE – FUNÇÕES POR ENCARGOS ESPECIAIS,
devendo desempenhar as seguintes atividades:
Nível I:
I. Elaborar o planejamento de ações para a manutenção e
limpeza das instalações da Câmara;
II. Anotar as necessidades de reparos para a manutenção e
conservação das instalações da Câmara;
Nível II acumula as atribuições do nível I e acresce:
III. Coordenar a Equipe de Trabalho composta por todos os
ocupantes do cargo de Serviços Gerais e distribuir as tarefas
entre eles;
IV. Atender pessoalmente o Gabinete da Presidência, Vice
Presidência, Primeiro Secretário e Segundo Secretário;
Nível III, acumula as atribuições do nível I, nível II e acresce:
V. Ficar à disposição para atender aos Gabinetes dos
Vereadores durante o intervalo do almoço;
VI. Ficar à disposição durante as Sessões Ordinárias e
Extraordinárias;
Art. 2º Revoga a Portaria 075/2021 de 30 de setembro de
2.021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2023.
Publique-se.
Pontal do Paraná, em 04 de janeiro de 2023.
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente
OSNI ALVES DE ABREU
1º Secretario
DEIGAELTE DE JESUS OLIVEIRA
2° Secretário
Publicado por:
Silvia Karla Mendes Fiorin
Código Identificador:C119C243
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/01/2023. Edição 2683
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