norma nº 30/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PORTARIA 030/2023
Portaria 030 de 04 de janeiro de 2023
Súmula: “Concede GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS”.
Art. 1º Designa a Servidora JOYCE MAUS MISCHUR para
o Desempenho de Encargos Especiais e perceberá, além do seu
vencimento, Gratificação de Função por Encargos Especiais
– FGE-7.Nível II – Consultoria Jurídica aos Órgãos
Internos da Câmara Municipal, como retribuição fixa
pecuniária pelo exercício de atribuições especiais não contidas
nas funções do cargo, enquanto permanecer no exercício da
função, o valor mensal de 6,5 UFM fixado no Anexo III da
Resolução n.º 002/2012 – TABELA DE FGE – FUNÇÕES
POR ENCARGOS ESPECIAIS, devendo desempenhar as
seguintes atividades:
Nível I:
I - à Mesa Diretora nos assuntos de competência da Comissão
Executiva da Mesa;
Nível II acumula as atribuições do nível I e acresce:
II - às reuniões da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação Final, prestando esclarecimentos sobre
manifestações jurídicas;
III - às reuniões das Frentes Parlamentares;
Art. 2º Revoga a 083/2020 de 01 de dezembro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2023.
Publique-se.
Pontal do Paraná, em 04 de janeiro de 2023.
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente
OSNI ALVES DE ABREU
1º Secretario
DEIGAELTE DE JESUS OLIVEIRA
2° Secretário
Publicado por:
Silvia Karla Mendes Fiorin
Código Identificador:5ABF90FC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/01/2023. Edição 2683
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