norma nº 33/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PORTARIA 033/2023
Portaria 033/2023 de 09 de janeiro de 2023
Súmula: “Designa Comissão de Licitação”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, no gozo de
suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 51 da
Lei Federal Nº 8.666/93, com as alterações subsequentes,
combinado com o que prescrevem Lei Orgânica e o Regimento
Interno,
Resolve:
Art. 1º Designar os Senhores OTÁVIO HENRIQUE
BATISTA GONÇALVES DE ARAÚJO (servidor efetivo),
MIGUEL RUBENS PERIM NETO (servidor comissionado),
MARCELA MENDES (servidora efetiva) sob a presidência
do primeiro, para comporem a Comissão Permanente de
licitação da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Licitação:
I – proceder à inscrição em registro, a sua alteração ou
cancelamento, se houver;
II - elaborar os instrumentos convocatórios;
III– providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
IV – Instruir o procedimento licitatório, anexando documentos
pertinentes;
V– prestar informações aos interessados e responder às
eventuais impugnações apresentadas;
VI– receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas
apresentados, procedendo, respectivamente, à habilitação ou
inabilitação dos licitantes e classificação ou desclassificação
das propostas;
VII– realizar as diligencia que se fizerem necessárias;
VIII– usar da faculdade prevista no §3º do art. 48 da Lei nº
8.666/93, diante da inabilitação de todos os licitantes de todas
as propostas;
IX- rever suas decisões, de oficio ou mediante provocação
(recurso), informando, quando for o caso, à autoridade superior
os recursos interpostos;
X – conduzir às sessões e os trabalhos realizados.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Pontal do Paraná, em 09 de Janeiro de 2023.
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente
OSNI ALVES DE ABREU
1º Secretario
DEIGAELTE DE JESUS OLIVEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Silvia Karla Mendes Fiorin
Código Identificador:2A62F726
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/01/2023. Edição 2685
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