norma nº 34/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PORTARIA 034/2023
Portaria 034/2023 de 09 de janeiro de 2023
Súmula: “Designa Pregoeiro”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, no gozo de suas atribuições
legais e considerando o disposto no art. 51 da Lei Federal Nº 8.666/93,
com as alterações subsequentes, combinado com o que prescrevem
Lei Orgânica e o Regimento Interno,
Resolve:
Art. 1º Designar o Senhor MIGUEL RUBENS PERIM NETO, para
atuar como Pregoeiro Administrativo, encarregado de processar as
licitações realizadas sob a modalidade Pregão.
Art. 2º Compete ao pregoeiro administrativo:
I - elaborar os instrumentosconvocatórios;
II - Providenciar a publicação dos atos em tempohábil;
III - Instruir o procedimento licitatório, anexando
documentospertinentes;
IV - prestar informações aos interessados e responder às eventuais
impugnações apresentadas;
V - receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas
apresentados, procedendo, à classificação ou desclassificação das
propostas depreço;
VI - realizar as diligencias que se fizerem necessárias;
VII- rever suas decisões, de oficio ou mediante provocação (recurso),
informando, quando for o caso, à autoridade superior os
recursosinterpostos;
VIII - conduzir às sessões e os trabalhosrealizados.
Art. 3º Ficam designadas como equipe de apoio as senhoras
MARCELA MENDES e LETÍCIA SIQUEIRA ROSA (servidoras
efetivas), tendo as mesmas as incumbências de prestarem assistência
ao pregoeiro.
Art. 4º Compete à equipe de apoio:
I - a formalização de atos processuais;
II - realizar diligências diversas;
III - assessorar o pregoeiro nas sessões do certame;
IV- redigir atas, relatórios e pareceres.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Pontal do Paraná, em 09 de Janeiro de 2023.
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente
OSNI ALVES DE ABREU
1º Secretario
DEIGAELTE DE JESUS OLIVEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Silvia Karla Mendes Fiorin
Código Identificador:02587A7E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/01/2023. Edição 2685
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