norma nº 31/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
ADMINISTRAÇÃO
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Portaria 031/2021 de 01 de março de 2021
Súmula: “DESIGNA SERVIDOR PARA RECEBER
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR ENCARGOS 
ESPECIAIS”.
Art. 1º Designa a Servidora MARCELA MENDES para o Desempenho de Encargos Especiais e receberá, 
além do seu vencimento, Gratificação de Função por Encargos Especiais – FGE-1.Nível II – Serviços 
Gerais, como retribuição fixa pecuniária pelo exercício de atribuições especiais não contidas nas funções do 
cargo, enquanto permanecer no exercício da função, o valor mensal de 2 UFM fixado no anexo IV da 
Resolução n.º 002/2012, devendo desempenhar as seguintes atividades:
Nível II:
I. Elaborar o planejamento de ações para a manutenção e limpeza das instalações da Câmara;
II. Anotar as necessidades de reparos para a manutenção e conservação das instalações da Câmara;
Nível II acumula as atribuições do nível I e acresce:
III. Coordenar a Equipe de Trabalho composta por todos os ocupantes do cargo de Serviços Gerais e
distribuir as tarefas entre eles;
IV. Atender pessoalmente o Gabinete da Presidência, Vice Presidência, Primeiro Secretário e Segundo
secretário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2021.
Publique-se.
Pontal do Paraná, em 01 de março de 2021.
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente
Ezequiel Tavares Alves
1º Secretario
Paulo Roberto Parada
 2º Secretário
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul – CEP 83255-000 – Pontal do Paraná-PR – Fone (041) 3455-8953/3455-34
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