norma nº 79/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PORTARIA 079/2023 DE 15 DE MAIO DE 2023
Súmula: “Concede Gratificação por Encargos
Especiais”.
Art. 1º Designa a Servidora JOYCE MAUS MISCHUR para
o Desempenho de Encargos Especiais e perceberá, além do seu
vencimento, Gratificação por Encargos Especiais – GEE￾7.Nível II – Consultoria Jurídica aos Órgãos Internos da
Câmara Municipal, como retribuição fixa pecuniária pelo
exercício de atribuições especiais não contidas nas funções do
cargo, enquanto permanecer no exercício da função, o valor
mensal de 7 UFM fixado no Anexo III da Lei n.º 2.425/2023
– TABELA DE GEE– Gratificação por Encargos Especiais,
devendo desempenhar as seguintes atividades:
Nível I:
I - à Mesa Diretora nos assuntos de competência da Comissão
Executiva da Mesa;
Nível II acumula as atribuições do nível I e acresce:
II - às reuniões da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação Final, prestando esclarecimentos sobre
manifestações jurídicas;
III - às reuniões das Frentes Parlamentares;
Art. 2º Revoga a Portaria n.º 030/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
com efeito retroativo a 11 de maio de 2023.
Publique-se.
Pontal do Paraná, em 15 de maio de 2023.
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente
OSNI ALVES DE ABREU
1º Secretário
DEIGAELTE DE JESUS OLIVEIRA
2ºSecretário
Publicado por:
Silvia Karla Mendes Fiorin
Código Identificador:1F373D53
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/05/2023. Edição 2773
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