norma nº 80/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PORTARIA 080/2023 DE 15 DE MAIO DE 2023
Súmula: “Concede Gratificação por Encargos
Especiais”.
Art. 1º Designa a Servidora SILVIA KARLA MENDES
FIORIN para o Desempenho de Encargos Especiais e
perceberá, além do seu vencimento, Gratificação de Função
por Encargos Especiais – GEE-6.Nível II –Contabilidade,
como retribuição fixa pecuniária pelo exercício de atribuições
especiais não contidas nas funções do cargo, enquanto
permanecer no exercício da função, o valor mensal de 7 UFM
fixado no Anexo III da Lei n.º 2.425/2023 – TABELA DE
GEE– Gratificação por Encargos Especiais, devendo
desempenhar as seguintes atividades:
Nível I:
I - fazer o assessoramento técnico à Mesa Diretora;
II - executar a elaboração orçamentária da Câmara Municipal;
Nível II acumula as atribuições do nível I e acresce:
III - executar os registros contábeis atinentes ao Poder
Legislativo; IV - elaborar a prestação de contas do Poder
Legislativo;
Art. 2º Revoga a Portaria n.º 032/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
com efeito retroativo a 11 de maio de 2023.
Publique-se.
Pontal do Paraná, em 15 de maio de 2023.
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente
OSNI ALVES DE ABREU
1º Secretário
DEIGAELTE DE JESUS OLIVEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Silvia Karla Mendes Fiorin
Código Identificador:6D47E4AB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/05/2023. Edição 2773
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