norma nº 82/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PORTARIA 82/2023 DE 15 DE MAIO DE 2023
Súmula: “Concede Gratificação por Encargos
Especiais”.
Art. 1º Designa o Servidor OTAVIO HENRIQUE BATISTA
GONÇALVES DE ARAUJO para o Desempenho de Encargos
Especiais e perceberá, além do seu vencimento, Gratificação
por Encargos Especiais – GEE-2. Nível III - Controle e
Revisão de Atividades Legislativas, como retribuição fixa
pecuniária pelo exercício de atribuições especiais não contidas
nas funções do cargo, enquanto permanecer no exercício da
função, o valor mensal de 7 UFM fixado no Anexo III da Lei
n.º 2.425/2023 – TABELA DE GEE– Gratificação por
Encargos Especiais, devendo desempenhar as seguintes
atividades:
Nível I:
I - coordenar as medidas de publicidade, atualização,
catalogação e consolidação da legislação municipal;
II - coordenar o arquivo físico e digital das proposições,
buscando alternativas para a redução do uso de papel e
fomentando a digitalização dos
procedimentos;
Nível II acumula as atribuições do nível I e acresce:
III - coordenar a revisão textual de documentos oficiais,
adequando-os à norma culta e aos princípios da clareza e
objetividade;
Nível III, acumula as atribuições do nível I, nível II e acresce:
IV - supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e
moções e das atas das reuniões plenárias, das audiências
públicas e das comissões
Art. 2º Revoga a Portaria nº 81/2020 .
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
com efeito retroativo a 12 de maio de 2023.
Publique-se.
Pontal do Paraná, em 15 de maio de 2023.
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente
OSNI ALVES DE ABREU
1º Secretário
DEIGAELTE DE JESUS OLIVEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Silvia Karla Mendes Fiorin
Código Identificador:C9C7266B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/05/2023. Edição 2773
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