norma nº 84/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Anexo I
VALORES DAS DIÁRIAS
PERÍODO UNIDADE FISCAL DO
MUNICÍPIO (R$ 128,06)
VALOR EM
REAIS (R$)
Viagens Internacionais 10 UFM R$ 1.390,60
Deslocamento para fora do Estado
Sem pernoite, com duração igual ou superior a 8
(oito) horas consecutivas 5 UFM
R$ 695,30
Com pernoite 7 UFM R$ 973,42
Deslocamentos dentro do Estado
Sem pernoite, com duração igual ou superior 4 UFM
a 8 (oito) horas consecutivas
R$ 556,24
Com pernoite 7 UFM R$ 973,42
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PORTARIA 084/2023 DE 23 DE MAIO DE 2023
Portaria 084/2023 de 23 de maio de 2023
Súmula: “Explicitar valores em reais na tabela do
Anexo I, da Lei Nº 2.137 de 19 de abril de 2021, que
dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no
âmbito do Poder Legislativo.”
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica de Pontal do
Paraná, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná.
Resolve:
Art. 1º Explicitar valores em reais na tabela do Anexo I, da Lei Nº
2.137 de 19 de abril de 2021, alterada pela LEI PROMULGADA N.º
2426/2023 de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão e o
pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se.
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente
OSNI ALVES DE ABREU
1º Secretario
DEIGAELTE DE JESUS OLIVEIRA
2º Secretário
Obs: Valor da UFM fixado em R$ 139,06 (cento e trinta e nove reais e
seis centavos) pelo DECRETO N°. 10.536 de 15 de setembro de 2022.
Publicado por:
Silvia Karla Mendes Fiorin
Código Identificador:616B7B8D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/05/2023. Edição 2778
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