norma nº 125/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PORTARIA 125/2023 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
Súmula: “Cria Comissão Especial, para exame
do Anteprojeto de Emenda a Lei Organica
01/2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e com base no art. 44 da Lei
Orgânica de Pontal do Paraná, no § 2º. do art. 184 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná:
Resolve:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial para exame do
Anteprojeto de Emenda a Lei Organica nº. 01/2023, do
Municipio de Pontal do Parana, protocolada através do
processo legislativo nº. 921/2023.
Art. 2º A Comissão será integrada pelos Vereadores Marcelo
Santos da Silva -PSB-, Ezequiel Tavares Alves -PSB- e
Deigaelte Jesus de Oliveira -PSD-.
§ 1º. Em sua primeira reunião, a Comissão elegerá o seu
Presidente e seu Relator Geral.
§ 2º. Com base no § 4 do art. 184 do Regimento Interno,
somente perante a Comissão especial, poderão ser apresentadas
emendas, se subscritas por um terço dos vereadores.
§ 3. A Comissão Especial, tem o prazo maximo de 30 dias,
apos sua constituição para proferir paracer.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se e Registre-se.
Pontal do Paraná, 04 de outubro de 2023.
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente
Publicado por:
Silvia Karla Mendes Fiorin
Código Identificador:E8A87721
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/10/2023. Edição 2872
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/