norma nº 24/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PORTARIA 024/2024 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Súmula: Designa SERVIDORA e
SERVIDORES para, sem prejuízo das
atribuições em suas respectivas unidades de
lotação, atuarem como Agente e Contratação e
Equipe de Apoio nos procedimentos regidos
pela Lei nº 14.133/2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, no gozo de
suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 7° da
Lei Federal Nº 14.133/21, na Resolução n.º 02/2023,
combinado com o que prescrevem Lei Orgânica e o Regimento
Interno,
Resolve:
Art. 1º Designar a Senhora MARCELA MENDES, para atuar
como Agente de Contratação.
Parágrafo único - Em licitação na modalidade pregão, o
agente responsável pela condução do certame será designado
pregoeiro.
Art. 2º Compete ao Agente de Contratação:
I– tomar decisões em prol da boa condução do procedimento
licitatório e/ou à contratação direta, impulsionando o
procedimento, inclusive demandando às áreas internas das
unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da
fase preparatória, caso necessário;
II– acompanhar os trâmites do processo de compra,
promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de
contratação seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o
grau de prioridade da contratação;
III– instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os
procedimentos para contratação direta;
IV– encaminhar o processo licitatório e/ou contratação direta,
devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades
competentes para a homologação e contratação;
V– propor à autoridade competente a revogação ou a anulação
da licitação e/ou contratação direta;
VI– inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou
à contratação direta no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na
internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando
não houver setor responsável por estas atribuições.
Art. 3º Ficam designados como equipe de apoio os senhores
MIGUEL RUBENS PERIN NETO (servidor comissionado) e
OTÁVIO HENRIQUE GONÇALVES BATISTA DE
ARAÚJO (servidor efetivo), tendo as mesmas as incumbências
de prestarem assistência ao Agente de Contratação.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Pontal do Paraná, em 15 de Janeiro de 2023.
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente
OSNI ALVES DE ABREU
1º Secretario
DEIGAELTE DE JESUS OLIVEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Silvia Karla Mendes Fiorin
Código Identificador:032FF853
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/01/2024. Edição 2942
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