norma nº 36/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PORTARIA 036/2024 DE 13 DE MARÇO DE 2024
Súmula: “Designa servidor para receber
Gratificação por Encargos Especiais”.
Art. 1º Designa a Servidora JANAINA SOLIMAR REMER
GIL para o Desempenho de Encargos Especiais e receberá,
além do seu vencimento, Gratificação por Encargos
Especiais – GEE-9. Nível II Comissões Legislativas,
Proposições e Sessão Legislativa, como retribuição fixa
pecuniária pelo exercício de atribuições especiais não contidas
nas funções do cargo, enquanto permanecer no exercício da
função, o valor mensal de 5 UFM fixado no Anexo III da Lei
n.º 2.527/2024 – TABELA DE GEE – Gratificação por
Encargos Especiais, devendo desempenhar as seguintes
atividades:
Nível I:
I - assessorar as Comissões Legislativas nas reuniões ordinárias
e extraordinárias, controlando a frequência, assinaturas e
realizando apontamentos para a ata;
II - coordenar o andamento dos projetos em trâmite nas
Comissões, gerenciando seus prazos;
III - coordenar a emissão de ofícios e controlar o prazo para
resposta das solicitações efetuadas pelas Comissões;
Nível II acumula as atribuições do nível I e acresce:
IV - coordenar o processamento e tramitação das proposições,
física e eletronicamente, desde a autuação até o arquivamento;
V - controlar os prazos regimentais;
VI - coordenar a atualização no sistema eletrônico de
acompanhamento de processos legislativos;
VII - coordenar o encaminhamento e retorno dos projetos às
Comissões.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura
com efeito retroativo a 01 de março de 2024.
Publique-se.
Pontal do Paraná, em 13 de março de 2024.
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente
OSNI ALVES DE ABREU
1º Secretario
DEIGAELTE DE JESUS OLIVEIRA
2° Secretário
Publicado por:
Silvia Karla Mendes Fiorin
Código Identificador:ABEDF24A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/03/2024. Edição 2981
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