norma nº 63/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Anexo I
VALORES DAS DIÁRIAS
PERÍODO UNIDADE FISCAL DO
MUNICÍPIO (R$ 128,06)
VALOR EM
REAIS (R$)
Viagens Internacionais 10 UFM R$ 1.454,60
Deslocamento para fora do Estado
Sem pernoite, com duração igual ou superior a
8 (oito) horas consecutivas
5 UFM R$ 727,30
Com pernoite 7 UFM R$ 1.018,22
Deslocamentos dentro do Estado
Sem pernoite, com duração igual ou superior a
8 (oito) horas consecutivas
4 UFM R$ 581,84
Com pernoite 7 UFM R$ 1.018,22
Obs: Valor da UFM fixado em R$ 145,46 (cento e trinta e nove reais e seis centavos) pelo DECRETO
N.º 11.299 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PORTARIA 063/2024
Portaria 063/2024 de 14 de junho de 2024
Súmula: “Explicitar valores em reais na tabela do
Anexo I, da Lei Nº 2.137 de 19 de abril de 2021, que
dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no
âmbito do Poder Legislativo.”
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica de Pontal do
Paraná, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do
Paraná.
Resolve:
Art. 1º Explicitar valores em reais na tabela do Anexo I, da Lei Nº
2.137 de 19 de abril de 2021, alterada pela LEI PROMULGADA N.º
2426/2023 de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão e o
pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
retroagindo a 02 de janeiro de 2024.
Publique-se.
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente
OSNI ALVES DE ABREU
1º Secretario
DEIGAELTE DE JESUS OLIVEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Silvia Karla Mendes Fiorin
Código Identificador:8F9E2A29
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/06/2024. Edição 3047
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