norma nº 54/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
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Portaria 054/2021 de 20 maio de 2021
Súmula: “Declara estabilidade da
Servidora Marcela Mendes.”
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais e com base no art. 41, caput da Constituição Federal, art. 89 da Lei orgânica do 
Município, no art. 21 da Lei Municipal 075/1997 e no art. 11 da Resolução n.º 
002/2012, e ainda
CONSIDERANDO que a Comissão Geral de Avaliação dos Servidores Efetivos, 
instituída pela Portaria n.º 033/2018, opinou favoravelmente à aquisição da estabilidade 
pelo servidor, em razão da conclusão positiva do estágio probatório;
CONSIDERANDO que o Presidente da Câmara Municipal homologou o resultado final 
da Avaliação Especial de Desempenho da servidora através da Decisão Administrativa 
proferida em 26 de abril de 2021 no Processo Administrativo n.º 395/2018B;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar estável a servidora MARCELA MENDES, Matrícula 9183, CPF 
038.779.729-77, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais do Quadro de Pessoal de 
Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, a partir de 02/04/2021.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se.
Pontal do Paraná, em 20 de maio de 2021.
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente
Ezequiel Tavares
1º Secretário
Paulo Roberto Parada
2º Secretário