norma nº 1/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024.
SÚMULA: “Ficam aprovadas as contas do
Poder Executivo Municipal, de
Responsabilidade do Prefeito Municipal
Rudisney Gimenes Filho, relativas ao exercício
financeiro de 2021. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
EM SESSÕES REALIZADAS NOS DIAS 05 E 12 DE
NOVEMBRO DE 2024, APROVOU E EU PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS,
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo
Municipal, de Responsabilidade do Prefeito Municipal
Rudisney Gimenes Filho, relativas ao exercício financeiro de
2021, de acordo com o Parecer Prévio nº 288/22 – Primeira
Câmara, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º A rejeição deste texto legal, observado o que determina
o Art. 193, inciso 1, alínea "a", do Regimento Interno da
Câmara, equivale à rejeição das contas dos administradores
municipais, acima mencionados, relativas ao exercício de 2021.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Prof. Getúlio Serafim do Nascimento, em 13 de
novembro de 2024.
SINEDIR DA ROSA CARDOZO
Presidente
Publicado por:
Otavio Henrique Batista Gonçalves de Araújo
Código Identificador:90056AF5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/11/2024. Edição 3156
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21/11/2024, 09:42 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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