norma nº 30/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PORTARIA 030/2025
Súmula: Designa SERVIDORA e SERVIDORES para, sem
prejuízo das atribuições em suas respectivas unidades de
lotação, atuarem como Agente e Contratação e Equipe de
Apoio nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, no gozo de
suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 7° da
Lei Federal Nº 14.133/21, na Resolução n.º 02/2023,
combinado com o que prescrevem Lei Orgânica e o Regimento
Interno,
Resolve:
Art. 1º Designar a Senhora MARCELA MENDES, para atuar
como Agente de Contratação.
Parágrafo único - Em licitação na modalidade pregão, o
agente responsável pela condução do certame será designado
pregoeiro.
Art. 2º Compete ao Agente de Contratação:
I– tomar decisões em prol da boa condução do procedimento
licitatório e/ou à contratação direta, impulsionando o
procedimento, inclusive demandando às áreas internas das
unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da
fase preparatória, caso necessário;
II– acompanhar os trâmites do processo de compra,
promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de
contratação seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o
grau de prioridade da contratação;
III– instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os
procedimentos para contratação direta;
IV– encaminhar o processo licitatório e/ou contratação direta,
devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades
competentes para a homologação e contratação;
V– propor à autoridade competente a revogação ou a anulação
da licitação e/ou contratação direta;
VI– inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou
à contratação direta no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na
internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando
não houver setor responsável por estas atribuições.
Art. 3º Ficam designados como equipe de apoio os senhores
LUCAS GASPERIN TAVARES (servidor comissionado) e
OTÁVIO HENRIQUE GONÇALVES BATISTA DE
ARAÚJO (servidor efetivo), tendo as mesmas as incumbências
de prestarem assistência ao Agente de Contratação.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Pontal do Paraná, em 28 de Janeiro de 2025.
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente
Cleonice Silva do Nascimento
1ª Secretária
Cirineu Marca
2º Secretário
03/02/2025, 08:06 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/76D7428A/36c335f5b850c192abe14898e393c27636c335f5b850c192abe14898e393c276 1/2
Publicado por:
Silvia Karla Mendes Fiorin
Código Identificador:76D7428A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/01/2025. Edição 3206
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
03/02/2025, 08:06 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/76D7428A/36c335f5b850c192abe14898e393c27636c335f5b850c192abe14898e393c276 2/2