norma nº 33/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PORTARIA 033/2025 DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Súmula: “Renovação convênio de cedência”.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica
de Pontal do Paraná, no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pontal do Paraná e na Resolução nº 002/2012 e
suas respectivas alterações 001 de 13/03/2014, Resolução nº
001 de 23/12/2015, Resolução nº 001 de 06/01/2017 e
Resolução nº 001 de 28/03/2018 e Resolução 004/2019 de
05/06/2019.
Considerando que a Função de Confiança deverá ser exercida
por Servidor Efetivo Estável, com ensino superior completo,
capacidade técnica e profissional, boa comunicação,
experiência em administração pública;
Considerando a prorrogação de vigência da cessão de
servidores, firmado entre o Poder Legislativo e o Poder
Executivo, através do Termo Aditivo, pelo período de 18 meses
(01/01/2025 até 31/12/2026);
Resolve:
Art. 1º Prorrogar o contrato de cessão da servidora que
permanece no cargo de Confiança de Controle Interno.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025.
Publique-se.
Pontal do Paraná, em 28 de janeiro de 2025.
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente
CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO
1ª Secretária
CIRINEU MARCA
2º Secretário
Publicado por:
Leticia Siqueira Rosa
Código Identificador:06ECB68E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/02/2025. Edição 3208
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04/02/2025, 07:48 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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