| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2025 |
| Date | 2025-02-04 |
| Ementa | “Atualizar valores em reais na tabela do Anexo I, da Lei Nº 2.137 de 19 de abril de 2021, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo.” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Anexo I VALORES PERÍODO DAS DIÁRIAS UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (R$ 151,66) VALOR EM REAIS (R$) Viagens Internacionais 10 UFM R$ 1.516,60 Deslocamento para fora do Estado Sem pernoite, com duração igual ou superior a 8 (oito) horas consecutivas 5 UFM R$ 758,30 Com pernoite 7 UFM R$ 1.061,62 Deslocamentos dentro do Estado Sem pernoite, com duração igual ou superior a 8 (oito) horas consecutivas 4 UFM R$ 606,64 Com pernoite 7 UFM R$ 1.061,62 Obs: Valor da UFM fixado em R$ 151,66 (cento e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos) pelo DECRETO N°. 11.997 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA PORTARIA 037/2025 Portaria 037/2025 de 04 de fevereiro de 2025 Súmula: “Atualizar valores em reais na tabela do Anexo I, da Lei Nº 2.137 de 19 de abril de 2021, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo.” A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica de Pontal do Paraná, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. Resolve: Art. 1º Atualizar valores em reais na tabela do Anexo I, da Lei Nº 2.137 de 19 de abril de 2021, alterada pela LEI PROMULGADA N.º 2426/2023 de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Publique-se. ELINETE GUIMARÃES ROCHA Presidente CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO 1ª Secretária CIRINEU MARCA 2º Secretário Publicado por: Silvia Karla Mendes Fiorin Código Identificador:B2F84443 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/02/2025. Edição 3213 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 11/02/2025, 07:52 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B2F84443/8f68909cbf87d2e0c2665f3a916bd7f48f68909cbf87d2e0c2665f3a916bd7f4 1/1