norma nº 45/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PORTARIA 045/2025
Portaria 045/2025 de 18 de fevereiro de 2025
Súmula: “Designar servidor para atuar como Gestor
de contratos administrativos firmados pela Câmara
Municipal de Pontal do Paraná a fim de gerenciar
todas as atividades pertinentes à execução contratual
derivados da Lei Federal nº 14.133/2021”.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e com base na Lei Federal nº 14133 de 1º de
abril de 2021, juntamente com a Lei Orgânica de Pontal do Paraná, no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Resolve:
Art. 1º. Designar a Sra. SONIA REGINA DE SOUZA, servidora
comissionada no cargo de Diretora Administrativa, para atuar como
GESTORA
dos contratos firmados pela Câmara Municipal de Pontal do Paraná,
até a vigência final dos contratos.
Art. 2º. São atribuições do Gestor de Contrato:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização contratual, os
atos preparatórios à instrução processual, com vistas à formalização
dos procedimentos de gestão administrativa que envolvam a
contratação e a aquisição de bens, serviços e obras, assim como a
respectiva prorrogação, reequilíbrio econômicofinanceiro, reajuste,
repactuação, pagamento e extinção dos contratos;
II - apoiar a Seção de Compras e Patrimônio nos procedimentos
licitatórios, nas fases preparatória e externa, manifestando-se quanto
aos aspectos técnicos da contratação;
III - indicar os responsáveis pela fiscalização do contrato e, quando
couber, seus auxiliares, bem como informar à Presidência as
alterações quanto à composição dessas equipes;
IV - controlar os prazos contidos nos contratos, zelando pela
continuidade das aquisições e serviços, quando cabível, e pela
conclusão do objeto no tempo avençado;
V - comunicar à Presidência as ocorrências, faltas ou defeitos
observados pelo fiscal, sugerindo as medidas necessárias para o fiel
cumprimento do objeto pactuado;
VI - submeter à Presidência eventuais propostas de alteração
contratual, com a finalidade de aprimorar a execução do ajuste;
VII - coordenar os atos de recebimento provisório e definitivo de bens
móveis ou imóveis, obras e serviços, assim como os atos relativos ao
atesto da execução contratual e à liquidação da despesa;
VIII - emitir atestado de capacidade técnica, após prévia ciência da
Presidência;
IX - informar ao Departamento Contábil, Financeiro e Orçamentário
as obrigações financeiras não liquidadas no exercício, visando a
eventual reforço, cancelamento e/ou inscrição de saldos de empenho à
na conta de restos a pagar;
X - prestar as informações necessárias à elaboração do Plano de
Contratações Anual;
28/02/25, 09:25 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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XI - comunicar ao seu superior hierárquico as ocorrências, que exijam
medidas que decorrentes desbordem de sua esfera de atribuições.
Art. 3º. Revogando-se a Portaria nº 40/2025 de 10 de fevereiro de
2025.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se,
Pontal do Paraná, em 18 de fevereiro de 2025.
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente
CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO
1ª Secretária
CIRINEU MARCA
2º Secretário
Publicado por:
Silvia Karla Mendes Fiorin
Código Identificador:1BB10440
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/02/2025. Edição 3226
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28/02/25, 09:25 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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