norma nº 64/2021

 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul – CEP 83255-000 – Pontal do Paraná-PR – Fone (041) 3455-8950
camara@camarapontal.pr.gov.br
PORTARIA Nº 64/2021 DE 09 DE JUNHO DE 2021
SÚMULA: “ESTABELECE A 
UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO MEET 
PARA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES 
E SESSÕES VIRTUAIS”.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e com base na Lei Orgânica de Pontal do Paraná, no Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Considerando a limitação de tempo imposta pela empresa SOFTCAM na utilização do 
aplicativo ZOOM, de forma gratuita limitada a 40 (quarenta) minutos por reunião, 
provocando dificuldade na realização dos trabalhos do Plenário e na sua transmissão ao vivo 
para a população;
Considerando que a empresa GOOGLE não impõe limite de tempo da utilização do 
aplicativo MEET para a realização de reuniões;
Resolve: 
Art. 1° - A partir de 09/06/2021 as reuniões virtuais de comissões e as sessões plenárias 
virtuais ordinárias ocorrerão nas datas e horários regimentais, e as extraordinárias ocorrerão em 
dia e em hora definidos pelo Presidente da Câmara, utilizando-se, para este fim o sistema 
desenvolvido pela empresa GOOGLE juntamente com o aplicativo MEET.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições 
em contrário.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
Estado do Paraná
Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul – CEP 83255-000 – Pontal do Paraná-PR – Fone (041) 3455-8950
camara@camarapontal.pr.gov.br
Publique-se.
Pontal do Paraná, em 09 de junho de 2021.
ROSIANE ROSA BORGES
Presidente
EZEQUIEL TAVARES
1º Secretário
PAULO ROBERTO PARADA
2º Secretário