norma nº 60/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
PORTARIA 060/2024 DE 01 DE ABRIL DE 2025
Súmula: “Designa servidor para receber
Gratificação por Encargos Especiais”.
Art. 1º Designa a Servidora JANAINA SOLIMAR REMER
GIL para o Desempenho de Encargos Especiais GEE-2. Nível
III - Controle e Revisão de Atividades Legislativas, e como
retribuição fixa pecuniária pelo exercício de atribuições
especiais não contidas nas funções do cargo, enquanto
permanecer no exercício da função, receberá além do seu
vencimento, o valor mensal de 7 UFM fixado no Anexo III da
Lei n.º 2.527/2024 – TABELA DE GEE – Gratificação por
Encargos Especiais, devendo desempenhar as seguintes
atividades:
Nível I:
I - coordenar as medidas de publicidade, atualização,
catalogação e consolidação da
legislação municipal;
II - coordenar o arquivo físico e digital das proposições,
buscando alternativas para a
redução do uso de papel e fomentando a digitalização dos
procedimentos;
Nível II acumula as atribuições do nível I e acresce:
III - coordenar a revisão textual de documentos oficiais,
adequando-os à norma culta e
aos princípios da clareza e objetividade;
IV - cuidar da legislação municipal, compilando as revogações
e alterações de normas
jurídicas e administrativas, fazendo as necessárias anotações e
incluído o cruzamento de
vínculos
Nível III, acumula as atribuições do nível I, nível II e acresce:
V - supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e
moções e das atas das
reuniões plenárias, das audiências públicas e das comissões.
VI publicar, nos meios oficiais, conforme exigência regimental,
atas, atos, portarias,
relatórios, pareceres, convocações, chamamentos, ementas de
indicações, votações
nominais e precedentes regimentais;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se.
Pontal do Paraná, em 01 de abril de 2025.
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Presidente
CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO
1ª Secretária
CIRINEU MARCA
2º Secretário
Publicado por:
Leticia Siqueira Rosa
Código Identificador:9F32DC95
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/04/2025. Edição 3256
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
14/04/25, 08:20 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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