norma nº 2.674/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.674, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais)”
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE
SEGURANÇA PÚBLICA
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.06.181.0016.2.030. GERENCIAMENTO DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
858 - 3.3.90.37.00.00 01000 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
R$ 50.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 50.000,00.
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso, a anulação de dotações orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE
SEGURANÇA PÚBLICA
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.06.181.0016.2.030. GERENCIAMENTO DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
266 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA - R$50.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 50.000,00.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 25 de junho de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RUI NOÉ BARROSO TORRES
Secretário Municipal de Segurança Pública
WILLIAM PEREIRA
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:46900E85
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/06/2025. Edição 3306
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/