| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.677 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 45.238,71 (quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos) ”. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.677, DE 25 DE JUNHO DE 2025. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 45.238,71 (quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos) ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 45.238,71 (quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos) ”. 13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE 13.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.002.13.392.0033.2.061. AÇÕES DE POLÍTICAS CULTURAIS 860 - 3.3.90.36.00.00 3571 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA R$ 45.238,71 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 45.238,71. Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso a anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE 13.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA 13.002.13.392.0033.2.061. AÇÕES DE POLÍTICAS CULTURAIS 3.3.90.39.00.00 3571 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 45.238,718 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 45.238,71. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 25 de junho de 2025. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito EDUARDO YOSHIO SAÇAKI Secretário de Esporte, Cultura,Lazer e Juventude WILLIAM PEREIRA Secretário de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:3E6C8C15 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/06/2025. Edição 3306 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/