norma nº 2.690/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.690, DE 28 DE JULHO DE 2025.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
15.000,00 (quinze mil reais) .”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais) .”
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAMÍLIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER
06.005.08.244.0037.2.125. GERENCIAMENTO DE
POLÍTICAS DE ATENDIMENTO À MULHER
691- 3.3.72.39.00.00 3772 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$15.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 15.000,00.
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso a anulação de dotação orçamentária, de acordo
com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAMÍLIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER
06.005.08.244.0037.2.125. GERENCIAMENTO DE
POLÍTICAS DE ATENDIMENTO À MULHER
228- 3.3.71.70.00.00 3772 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO
EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 15.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 15.000,00.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 28 de julho de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
KATHIA SALOMÃO DE SOUZA CORDEIRO
Secretária Municipal da Família e Desenvolvimento Social
WILLIAM PEREIRA
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:794E727C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/07/2025. Edição 3329
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