norma nº 2.647/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.647, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 569, de 04
de janeiro de 2005, e dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os artigos 7º e 8º da Lei nº569/2005, com a redação
dada pela Lei nº2635/2024, passam a vigorar com a seguinte
redação:
.
“Art. 7°. (...)
Superintendente e Comandante da Guarda Civil Municipal
12
(…)
Art. 8°. (…)
Parágrafo Único: Além das gratificações de que trata o artigo
anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder referido benefício, a servidores que tenham
acúmulo de funções ou ações desempenhadas com excelência
e dedicação exclusiva, de todas as unidades administrativas
que compõem a estrutura organizacional do Poder Executivo
do Município de Pontal do Paraná, limitando-se a:
I – 3%(três por cento) do total de vagas em cargos
comissionados com o valor correspondente a 08 (oito) UFM
´s; e
II - 3%(três por cento) do total de vagas em cargos
comissionados com o valor correspondente a 04 (quatro)
UFM´s.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 28 de fevereiro de
2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:5051ED76
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/03/2025. Edição 3227
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06/03/25, 09:54 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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