| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.649 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 8.860,59 (oito mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos) .” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.649, DE 11 DE MARÇO DE 2025. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 8.860,59 (oito mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos) .” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 8.860,59 (oito mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos) .” 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 06.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 06.001.08.244.0007.2.013. GESTÃO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL 766 - 3.3.30.93.00.00 33735 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 181,33 767 – 3.3.30.93.00.00 33737 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 15,93 768 - 3.3.30.93.00.00 33738 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 842,73 769 - 3.3.30.93.00.00 33739 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 15,75 770 - 3.3.30.93.00.00 33740 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 8,94 771 - 3.3.30.93.00.00 33742 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 6.492,54 772 - 3.3.30.93.00.00 33743 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 167,98 773 – 3.3.30.93.00.00 33995 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 932,96 774 - 3.3.30.93.00.00 - 331021 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 202,43 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 8.860,59. Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso, o superavit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de março de 2025. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito KATHIA SALOMÃO DE SOUZA CORDEIRO Secretária Municipal da Família e Desenvolvimento Social WILLIAM PEREIRA Secretário Municipal de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:87EBABB8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/03/2025. Edição 3233 12/03/25, 14:07 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/87EBABB8/309ac4e72b178496e7a66aa1c7b20df3309ac4e72b178496e7a66aa1c7b20df3 1/2 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 12/03/25, 14:07 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/87EBABB8/309ac4e72b178496e7a66aa1c7b20df3309ac4e72b178496e7a66aa1c7b20df3 2/2