norma nº 2.651/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.651, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil
reais) .”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE
PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO
14.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
14.001.15.451.0034.1.074. PAVIMENTAÇÃO DA RUA JOSÉ
GOMES E TRAVESSA QUEBEC -
PA: 09032023-036491/2023; 090322023-036496/2023
775 - 4.4.90.51.00.00 31016 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
1.000.000,00
14.001.15.451.0034.1.075. PAVIMENTAÇÃO DA RUA
ROMÁRIO MARTINS
PA: 09032024-073044/2024 - FILIPE BARROS
776 – 4.4.90.51.00.00 31016 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
500.000,00
14.001.15.451.0034.1.076. PAVIMENTAÇÃO DO ENTORNO
DO "MEU CAMPINHO" -
PA: 09032023-037428/2023 - FELIPE FRANSCISCHI
777 - 4.4.90.51.00.00 31016 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
300.000,00
14.001.15.451.0034.1.077. PAVIMENTAÇÃO DA RUA
FLORESTA NEGRA -
PA: 09032024-072582/2024 - TONINHO WANDSCHEER
778 - 4.4.90.51.00.00 31016 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
1.000.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 2.800.000,00.
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso o Superavit Financeiro apurado na
FR 1016, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 2.800.000,00 .
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de março de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:A5A9C9FE
12/03/25, 14:09 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A5A9C9FE/b337c3bb3f00e3ec62dbeea8aab703bdb337c3bb3f00e3ec62dbeea8aab703bd 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/03/2025. Edição 3233
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12/03/25, 14:09 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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