| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.662 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 190,00 (cento e noventa reais)”. |
| native_id | 750 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.662, DE 23 DE ABRIL DE 2025. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 190,00 (cento e noventa reais)”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais)”. 13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE 13.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.003.13.392.0033.2.062. AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 825 - 3.3.22.93.00.00 1053 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 70,00 826 - 3.3.22.93.00.00 1054 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 120,00 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 190,00. Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Receita:1.3.2.1.01.01.55.00000000 Fonte: 1054 R$ 120,00 Receita:1.3.2.1.01.01.56.00000000 Fonte: 1053 R$ 70,00 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 190,00. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 23 de abril de 2025. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito EDUARDO YOSHIO SAÇAKI Secretário de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude WILLIAM PEREIRA Secretário Municipal de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:7D15BFF3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/04/2025. Edição 3262 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 24/04/25, 10:00 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7D15BFF3/3cd5098b9d1bd09c9442018a4b5781263cd5098b9d1bd09c9442018a4b578126 1/1