norma nº 2.666/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.666, DE 21 DE MAIO DE 2025.
Súmula: “Autoriza doação de imóvel ao Estado
do Paraná”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado
do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ nº76.416.940/0001-28, o imóvel objeto da matrícula
nº21.373 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Paranaguá, lote de terreno sob nº12 (doze), da planta de
subdivisão da figura AI-3, perfazendo a área total de 600,00m2
(seiscentos metros quadrados), cadastrado no Município de
Pontal do Paraná sob nº4516, com demais características
constantes da matrícula já citada.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior será destinado à
construção da sede da Defensoria Pública do Estado do
Paraná..
Parágrafo Único: O donatário terá o prazo de dois anos para
conclusão da obra, prorrogáveis por mais dois, sob pena de
reversão da doação e retorno do imóvel ao patrimônio do
Município de Pontal do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º . Revoga-se a Lei nº2519/2023.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 21 de maio de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:FD7DEC83
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/05/2025. Edição 3281
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22/05/25, 09:37 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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