norma nº 2.672/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.672, DE 04 DE JUNHO DE 2025.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de
R$195.000,00 (cento e noventa e cinco mil
reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
R$195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais)”
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE
SEGURANÇA PÚBLICA
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN DE TRÂNSITO DE
PONTAL DO PARANÁ
08.004.26.125.0017.2.073. AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO
DE PONTAL DO PARANÁ
853 - 3.3.90.33.00.00 3509 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO R$195.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 195.000,00.
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso, a anulação de dotações orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE
SEGURANÇA PÚBLICA
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN DE TRÂNSITO DE
PONTAL DO PARANÁ
08.004.26.125.0017.2.073. AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO
DE PONTAL DO PARANÁ
781- 3.3.90.30.00.00 3509 MATERIAL DE CONSUMO
R$50.000,00
782 - 3.3.90.39.00.00 3509 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA - R$50.000,00
783 - 4.4.90.52.00.00 3509 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$95.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 195.000,00.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 04 de junho de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
RUI NOÉ BARROSO TORRES
Secretário de Segurança Pública
WILLIAM PEREIRA
Secretário de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:C5C66CEE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/06/2025. Edição 3291
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
05/06/25, 10:04 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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05/06/25, 10:04 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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