norma nº 33/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
Súmula: “ Institui o Perímetro Urbano do
Município de Pontal do Paraná”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei define e descreve os limites das áreas urbanas
do Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º Serão considerados pertencentes ao Perímetro Urbano
do Município de Pontal do Paraná, as áreas dos imóveis que se
encontram dentro da linha descrita pela seguinte poligonal:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de
coordenadas N 7153643.35 m e E 753155.97 m, Datum
SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado a ,
Código INCRA ; deste, segue confrontando com Oceano
Atlântico, com os seguintes azimute plano e
distância:31°25'5.63'' e 6130.58; até o vértice Pt1, de
coordenadas N 7158875.10 m e E 756351.73 m; deste, segue
confrontando com Oceano Atlântico, com os seguintes azimute
plano e distância:27°43'16.58'' e 1479.60; até o vértice Pt2, de
coordenadas N 7160184.87 m e E 757039.99 m; deste, segue
confrontando com Oceano Atlântico, com os seguintes azimute
plano e distância:38°37'1.45'' e 3993.48; até o vértice Pt3, de
coordenadas N 7163305.12 m e E 759532.38 m; deste, segue
confrontando com Oceano Atlântico, com os seguintes azimute
plano e distância:46°37'9.25'' e 2545.68; até o vértice Pt4, de
coordenadas N 7165053.60 m e E 761382.59 m; deste, segue
confrontando com Oceano Atlântico, com os seguintes azimute
plano e distância:54°27'17.96'' e 2887.36; até o vértice Pt5, de
coordenadas N 7166732.14 m e E 763731.91 m; deste, segue
confrontando com Oceano Atlântico, com os seguintes azimute
plano e distância:63°27'52.44'' e 2750.31; até o vértice Pt6, de
coordenadas N 7167960.85 m e E 766192.50 m; deste, segue
confrontando com Oceano Atlântico, com os seguintes azimute
plano e distância:12°08'47.16'' e 1046.29; até o vértice Pt7, de
coordenadas N 7168983.71 m e E 766412.65 m; deste, segue
confrontando com Oceano Atlântico, com os seguintes azimute
plano e distância:353°33'11.68'' e 283.14; até o vértice Pt8, de
coordenadas N 7169265.06 m e E 766380.86 m; deste, segue
confrontando com Oceano Atlântico, com os seguintes azimute
plano e distância:322°06'51.88'' e 376.62; até o vértice Pt9, de
coordenadas N 7169562.30 m e E 766149.59 m; deste, segue
confrontando com Oceano Atlântico, com os seguintes azimute
plano e distância:313°39'28.27'' e 527.85; até o vértice Pt10,
de coordenadas N 7169926.70 m e E 765767.70 m; deste,
segue confrontando com Oceano Atlântico, com os seguintes
azimute plano e distância:229°24'59.46'' e 138.66; até o
vértice Pt11, de coordenadas N 7169836.49 m e E 765662.40
m; deste, segue confrontando com Oceano Atlântico, com os
seguintes azimute plano e distância:307°35'46.58'' e 100.31;
até o vértice Pt12, de coordenadas N 7169897.69 m e E
765582.92 m; deste, segue confrontando com Oceano
Atlântico, com os seguintes azimute plano e
distância:249°37'46.69'' e 100.46; até o vértice Pt13, de
coordenadas N 7169862.72 m e E 765488.74 m; deste, segue
confrontando com Oceano Atlântico, com os seguintes azimute
plano e distância:320°57'32.66'' e 1147.59; até o vértice Pt14,
de coordenadas N 7170754.05 m e E 764765.90 m; deste,
segue confrontando com Oceano Atlântico, com os seguintes
azimute plano e distância:348°24'54.70'' e 349.26; até o
vértice Pt15, de coordenadas N 7171096.20 m e E 764695.76
m; deste, segue confrontando com Oceano Atlântico, com os
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seguintes azimute plano e distância:38°03'59.59'' e 119.88; até
o vértice Pt16, de coordenadas N 7171190.57 m e E 764769.68
m; deste, segue confrontando com Oceano Atlântico, com os
seguintes azimute plano e distância:118°25'0.40'' e 79.75; até
o vértice Pt17, de coordenadas N 7171152.62 m e E 764839.82
m; deste, segue confrontando com Oceano Atlântico, com os
seguintes azimute plano e distância:62°54'3.30'' e 66.73; até o
vértice Pt18, de coordenadas N 7171183.02 m e E 764899.22
m; deste, segue confrontando com Oceano Atlântico, com os
seguintes azimute plano e distância:322°22'37.09'' e 293.25;
até o vértice Pt19, de coordenadas N 7171415.29 m e E
764720.20 m; deste, segue confrontando com Oceano
Atlântico, com os seguintes azimute plano e
distância:226°39'47.86'' e 154.89; até o vértice Pt20, de
coordenadas N 7171308.99 m e E 764607.55 m; deste, segue
confrontando com Oceano Atlântico, com os seguintes azimute
plano e distância:236°29'13.85'' e 213.76; até o vértice Pt21,
de coordenadas N 7171190.97 m e E 764429.32 m; deste,
segue confrontando com Oceano Atlântico, com os seguintes
azimute plano e distância:318°04'44.94'' e 408.03; até o
vértice Pt22, de coordenadas N 7171494.57 m e E 764156.71
m; deste, segue confrontando com Oceano Atlântico, com os
seguintes azimute plano e distância:347°01'38.26'' e 545.22;
até o vértice Pt23, de coordenadas N 7172025.87 m e E
764034.32 m; deste, segue confrontando com Oceano
Atlântico, com os seguintes azimute plano e
distância:317°46'12.78'' e 69.77; até o vértice Pt24, de
coordenadas N 7172077.53 m e E 763987.43 m; deste, segue
confrontando com Baía de Paranaguá, com os seguintes
azimute plano e distância:285°00'32.09'' e 113.55; até o
vértice Pt25, de coordenadas N 7172106.94 m e E 763877.75
m; deste, segue confrontando com Baía de Paranaguá, com os
seguintes azimute plano e distância:242°15'56.91'' e 174.20;
até o vértice Pt26, de coordenadas N 7172025.87 m e E
763723.57 m; deste, segue confrontando com Baía de
Paranaguá, com os seguintes azimute plano e
distância:257°36'41.53'' e 281.54; até o vértice Pt27, de
coordenadas N 7171965.47 m e E 763448.58 m; deste, segue
confrontando com Baía de Paranaguá, com os seguintes
azimute plano e distância:253°05'34.77'' e 461.85; até o
vértice Pt28, de coordenadas N 7171831.15 m e E 763006.69
m; deste, segue confrontando com Baía de Paranaguá, com os
seguintes azimute plano e distância:248°00'25.92'' e 486.00;
até o vértice Pt29, de coordenadas N 7171649.15 m e E
762556.06 m; deste, segue confrontando com Baía de
Paranaguá, com os seguintes azimute plano e
distância:251°06'57.88'' e 785.80; até o vértice Pt30, de
coordenadas N 7171394.83 m e E 761812.56 m; deste, segue
confrontando com Baía de Paranaguá, com os seguintes
azimute plano e distância:222°50'27.09'' e 156.62; até o
vértice Pt31, de coordenadas N 7171279.98 m e E 761706.06
m; deste, segue confrontando com Baía de Paranaguá, com os
seguintes azimute plano e distância:255°00'35.58'' e 474.73;
até o vértice Pt32, de coordenadas N 7171157.19 m e E
761247.48 m; deste, segue confrontando com Baía de
Paranaguá, com os seguintes azimute plano e
distância:281°42'23.17'' e 90.09; até o vértice Pt33, de
coordenadas N 7171175.47 m e E 761159.26 m; deste, segue
confrontando com Baía de Paranaguá, com os seguintes
azimute plano e distância:261°50'18.03'' e 561.22; até o
vértice Pt34, de coordenadas N 7171095.80 m e E 760603.72
m; deste, segue confrontando com Comunidade do Maciel, com
os seguintes azimute plano e distância:176°56'41.92'' e
212.50; até o vértice Pt35, de coordenadas N 7170883.60 m e
E 760615.04 m; deste, segue confrontando com Comunidade
do Maciel, com os seguintes azimute plano e
distância:262°29'30.05'' e 810.46; até o vértice Pt36, de
coordenadas N 7170777.69 m e E 759811.54 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:198°55'16.25'' e 355.39; até o vértice Pt37, de
coordenadas N 7170441.51 m e E 759696.30 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:222°38'48.13'' e 164.24; até o vértice Pt38, de
coordenadas N 7170320.70 m e E 759585.03 m; deste, segue
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confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:195°30'35.90'' e 689.53; até o vértice Pt39, de
coordenadas N 7169656.28 m e E 759400.64 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:167°44'24.88'' e 1542.04; até o vértice Pt40, de
coordenadas N 7168149.41 m e E 759728.09 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:177°20'44.90'' e 2402.77; até o vértice Pt41, de
coordenadas N 7165749.22 m e E 759839.35 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:247°30'54.94'' e 1367.43; até o vértice Pt42, de
coordenadas N 7165226.26 m e E 758575.88 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:221°35'5.64'' e 675.42; até o vértice Pt43, de
coordenadas N 7164721.06 m e E 758127.58 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:219°03'0.56'' e 4972.05; até o vértice Pt44, de
coordenadas N 7160859.80 m e E 754995.19 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:123°41'24.24'' e 97.43; até o vértice Pt45, de
coordenadas N 7160805.76 m e E 755076.25 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:212°41'45.88'' e 559.09; até o vértice Pt46, de
coordenadas N 7160335.25 m e E 754774.24 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:307°04'23.06'' e 89.65; até o vértice Pt47, de
coordenadas N 7160389.30 m e E 754702.72 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:213°16'38.17'' e 1499.17; até o vértice Pt48, de
coordenadas N 7159135.95 m e E 753880.13 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:123°31'4.83'' e 73.40; até o vértice Pt49, de
coordenadas N 7159095.42 m e E 753941.33 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:215°25'26.35'' e 1070.89; até o vértice Pt50, de
coordenadas N 7158222.77 m e E 753320.62 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:299°03'16.57'' e 1178.29; até o vértice Pt51, de
coordenadas N 7158795.00 m e E 752290.60 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:212°16'32.32'' e 1428.81; até o vértice Pt52, de
coordenadas N 7157586.96 m e E 751527.63 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:308°24'54.84'' e 1744.67; até o vértice Pt53, de
coordenadas N 7158671.02 m e E 750160.63 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:18°04'28.57'' e 799.23; até o vértice Pt54, de
coordenadas N 7159430.81 m e E 750408.60 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:301°39'4.58'' e 272.62; até o vértice Pt55, de
coordenadas N 7159573.87 m e E 750176.53 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:217°02'10.37'' e 438.08; até o vértice Pt56, de
coordenadas N 7159224.17 m e E 749912.67 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:238°36'54.71'' e 482.25; até o vértice Pt57, de
coordenadas N 7158973.03 m e E 749500.98 m; deste, segue
confrontando com Rio Guaraguaçu, com os seguintes azimute
plano e distância:147°46'16.47'' e 259.31; até o vértice Pt58,
de coordenadas N 7158753.67 m e E 749639.27 m; deste,
segue confrontando com Rio Guaraguaçu, com os seguintes
azimute plano e distância:170°09'31.93'' e 316.20; até o
vértice Pt59, de coordenadas N 7158442.13 m e E 749693.31
m; deste, segue confrontando com Rio Guaraguaçu, com os
seguintes azimute plano e distância:200°16'57.21'' e 155.90;
até o vértice Pt60, de coordenadas N 7158295.89 m e E
749639.27 m; deste, segue confrontando com Rio Guaraguaçu,
com os seguintes azimute plano e distância:180°49'17.00'' e
443.52; até o vértice Pt61, de coordenadas N 7157852.41 m e
E 749632.91 m; deste, segue confrontando com Rio
Guaraguaçu, com os seguintes azimute plano e
distância:196°01'48.25'' e 443.23; até o vértice Pt62, de
coordenadas N 7157426.42 m e E 749510.52 m; deste, segue
confrontando com Rio Guaraguaçu, com os seguintes azimute
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plano e distância:219°09'3.88'' e 231.62; até o vértice Pt63, de
coordenadas N 7157246.80 m e E 749364.28 m; deste, segue
confrontando com Rio Guaraguaçu, com os seguintes azimute
plano e distância:236°51'4.50'' e 221.65; até o vértice Pt64, de
coordenadas N 7157125.60 m e E 749178.70 m; deste, segue
confrontando com Rio Guaraguaçu, com os seguintes azimute
plano e distância:187°59'0.29'' e 702.43; até o vértice Pt65, de
coordenadas N 7156429.98 m e E 749081.15 m; deste, segue
confrontando com Rio Guaraguaçu, com os seguintes azimute
plano e distância:133°35'51.21'' e 149.25; até o vértice Pt66,
de coordenadas N 7156327.06 m e E 749189.23 m; deste,
segue confrontando com Rio Guaraguaçu, com os seguintes
azimute plano e distância:169°58'3.63'' e 108.35; até o vértice
Pt67, de coordenadas N 7156220.36 m e E 749208.11 m; deste,
segue confrontando com Rio Guaraguaçu, com os seguintes
azimute plano e distância:198°28'46.71'' e 161.10; até o
vértice Pt68, de coordenadas N 7156067.57 m e E 749157.05
m; deste, segue confrontando com Rio Guaraguaçu, com os
seguintes azimute plano e distância:235°04'47.28'' e 110.38;
até o vértice Pt69, de coordenadas N 7156004.38 m e E
749066.54 m; deste, segue confrontando com Rio Guaraguaçu,
com os seguintes azimute plano e distância:184°01'30.01'' e
441.59; até o vértice Pt70, de coordenadas N 7155563.88 m e
E 749035.55 m; deste, segue confrontando com Rio
Guaraguaçu, com os seguintes azimute plano e
distância:135°08'52.07'' e 81.70; até o vértice Pt71, de
coordenadas N 7155505.97 m e E 749093.17 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:18°04'53.74'' e 506.86; até o vértice Pt72, de
coordenadas N 7155987.79 m e E 749250.48 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:34°14'1.67'' e 218.49; até o vértice Pt73, de
coordenadas N 7156168.43 m e E 749373.40 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:17°40'4.66'' e 1382.33; até o vértice Pt74, de
coordenadas N 7157485.55 m e E 749792.93 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:35°34'27.41'' e 126.54; até o vértice Pt75, de
coordenadas N 7157588.47 m e E 749866.55 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:128°13'12.19'' e 1180.55; até o vértice Pt76, de
coordenadas N 7156858.08 m e E 750794.04 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:201°03'12.87'' e 814.14; até o vértice Pt77, de
coordenadas N 7156098.29 m e E 750501.56 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:221°49'47.38'' e 693.57; até o vértice Pt78, de
coordenadas N 7155581.49 m e E 750039.01 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:204°51'24.16'' e 360.65; até o vértice Pt79, de
coordenadas N 7155254.25 m e E 749887.41 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:208°00'18.76'' e 323.50; até o vértice Pt80, de
coordenadas N 7154968.63 m e E 749735.51 m; deste, segue
confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano
e distância:137°55'22.30'' e 997.41; até o vértice Pt81, de
coordenadas N 7154228.31 m e E 750403.91 m; deste, segue
confrontando com Limite Politico do Municipio de Matinhos,
com os seguintes azimute plano e distância:46°40'25.84'' e
567.56; até o vértice Pt82, de coordenadas N 7154617.74 m e
E 750816.79 m; deste, segue confrontando com Limite Politico
do Municipio de Matinhos, com os seguintes azimute plano e
distância:114°50'41.01'' e 491.34; até o vértice Pt83, de
coordenadas N 7154411.30 m e E 751262.65 m; deste, segue
confrontando com Limite Politico do Municipio de Matinhos,
com os seguintes azimute plano e distância:32°18'38.12'' e
43.49; até o vértice Pt84, de coordenadas N 7154448.06 m e E
751285.90 m; deste, segue confrontando com Limite Politico
do Municipio de Matinhos, com os seguintes azimute plano e
distância:117°06'0.71'' e 152.22; até o vértice Pt85, de
coordenadas N 7154378.72 m e E 751421.40 m; deste, segue
confrontando com Limite Politico do Municipio de Matinhos,
com os seguintes azimute plano e distância:29°02'22.85'' e
74.09; até o vértice Pt86, de coordenadas N 7154443.49 m e E
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751457.37 m; deste, segue confrontando com Limite Politico
do Municipio de Matinhos, com os seguintes azimute plano e
distância:120°31'23.18'' e 733.28; até o vértice Pt87, de
coordenadas N 7154071.07 m e E 752089.03 m; deste, segue
confrontando com Limite Politico do Municipio de Matinhos,
com os seguintes azimute plano e distância:28°15'51.03'' e
79.04; até o vértice Pt88, de coordenadas N 7154140.68 m e E
752126.46 m; deste, segue confrontando com Limite Politico
do Municipio de Matinhos, com os seguintes azimute plano e
distância:119°55'20.95'' e 397.52; até o vértice Pt89, de
coordenadas N 7153942.39 m e E 752470.99 m; deste, segue
confrontando com Limite Politico do Municipio de Matinhos,
com os seguintes azimute plano e distância:28°57'3.58'' e
42.69; até o vértice Pt90, de coordenadas N 7153979.74 m e E
752491.65 m; deste, segue confrontando com Limite Politico
do Municipio de Matinhos, com os seguintes azimute plano e
distância:116°51'21.80'' e 744.64; até o vértice Pt91, de
coordenadas N 7153643.35 m e E 753155.97 m, encerrando
esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da
estação RBMC de de coordenadas E m e N m, localizada em , e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000
.Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Art. 3º Todas as demais áreas do município de Pontal do
Paraná, que não se encontram dentro do perímetro descrito
nesta Lei, serão consideradas como Área Rural sujeita ao
controle ou manejo dos recursos naturais, ouvidos os órgãos
competentes do Estado e da União.
Art. 4º Fica revogada a Lei Complementar Nº 11/2014, suas
alterações e disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 30 de outubro de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:26E2638A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/11/2024. Edição 3145
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01/11/2024, 10:25 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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