norma nº 2.522/2024

ee
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
a are irem
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.522, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial
na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais)”.
13.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA | MUN DE
ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
13.001.27.812.0032.2.060. AÇÕES DE ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE E
706 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
E CONTRIBUTIVAS R$ 5.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 5.000,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso a anulação de dotações
orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com
o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
13.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA | MUN DE
ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
13.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
13.001.27.812.0032.2.060. AÇÕES DE ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE À
631 -3.3.90.48.00.00 01000 OUTROS AUXÍLIOS
FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 5.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 5.000,00.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 07 de fevereiro de
2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
GEORGE FREITAS LIMA
Secretário Interino de Esporte, Cultura, lazer e Juventude
VINÍCIUS EPPINGER
Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:508F5FF7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/02/2024. Edição 2958
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/