| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | Abre crédito ADICIONAL SUPLEMENTAR de R$ 160.000,00 no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. |
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Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul – CEP 83255-000 – Pontal do Paraná-PR – Fone (041) 3455-8953/3455-3484 camara@camarapontal.pr.gov.br [Data] CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Estado do Paraná -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portaria 66/2021 - de 07 de julho de 2021 Súmula: “Abre crédito ADICIONAL SUPLEMENTAR de R$ 160.000,00 no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná A Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal 2.157 de 6 de julho de 2021 e na LEI Nº 2.089, DE 18DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA) resolve: Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar, no valor de 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, conforme abaixo especificado: 01 PODER LEGISLATIVO 001 CÂMARA MUNICIPAL 01 Função: LEGISLATIVA 031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA 0001 Programa: Processo Legislativo 2.001 Atividade: Administração da Câmara Municipal Fonte 0.1001 - Recursos do Tesouro – (Descentralizados) 3.3.90.46.00.00 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 160.000,00 Total do crédito adicional suplementar R$160.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado o recurso, oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 PODER LEGISLATIVO 001 CÂMARA MUNICIPAL 01 Função: LEGISLATIVA 031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA 0001 Programa: Processo Legislativo 1.150 Atividade: Construção, Ampliação e Reforma da Sede do Poder Legislativo Fonte 0.1001 - Recursos do Tesouro – (Descentralizados) 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 80.000,00 2.001 Atividade: Administração da Câmara Municipal Fonte 0.1001 - Recursos do Tesouro – (Descentralizados) 3.1.90.94.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 60.000,00 3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS- CIVIL R$ 20.000,00 Total do crédito adicional suplementar R$160.000,00 Av. Beira Mar s/nº - Pontal do Sul – CEP 83255-000 – Pontal do Paraná-PR – Fone (041) 3455-8953/3455-3484 camara@camarapontal.pr.gov.br [Data] Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Publique-se Pontal do Paraná, em 07 de julho de 2021. ROSIANE ROSA BORGES Presidente Ezequiel Tavares Alves 1º Secretario Paulo Roberto Parada 2º Secretário