| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.531 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 121.275,00 (cento e vinte e um mil e duzentos e setenta e cinco reais)” |
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08/04/2024, 10:51 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B0C2442E/03AFcWeA4xhaBpV290PxTUCDtYUAECdgHFauFt5ukYo0S9VL4JnBBpzjmDh5Twr… 1/2 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.531, DE 14 DE MARÇO DE 2024. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 121.275,00 (cento e vinte e um mil e duzentos e setenta e cinco reais)” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 121.275,00 (cento e vinte e um mil e duzentos e setenta e cinco reais)” 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA 09.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 09.001.18.541.0020.1.062. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVELITAIPU BINACIONAL-PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA 748- 4.4.90.51.00.00 00555 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 45.000,00 09.001.18.541.0020.1.063. SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICAITAIPU BINACIONAL-PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA 750- 4.4.90.51.00.00 100555 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 43.875,00 09.001.18.541.0020.2.103. ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA - EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS 754 - 3.3.90.39.00.00 00555 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 3.000,00 752 - 4.4.90.52.00.00 00555 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 29.400,00 Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 121.275,00 Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso, a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA 09.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN DE MEIO AMBIENTE 09.004.18.541.0020.2.038. AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 337 - 4.4.90.52.00.00 00555 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 121.275,00 Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 121.275,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 14 de março de 2024. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora- Geral do Município JACKSON CESAR BASSFELD Secretário de Meio Ambiente, Agriculta e Pesca 08/04/2024, 10:51 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B0C2442E/03AFcWeA4xhaBpV290PxTUCDtYUAECdgHFauFt5ukYo0S9VL4JnBBpzjmDh5Twr… 2/2 Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:B0C2442E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/03/2024. Edição 2982 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/