norma nº 2.532/2024

10/04/2024, 09:14 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.532, DE 17 DE MARÇO DE 2024.
Súmula: “Altera a Lei nº1150/2011”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº1150/2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a permutar
servidores do seu quadro de cargos, por servidores de outros
entes federativos.”
(…)
Art. 2º Os incisos II e III, do artigo 2º da Lei nº1150/2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – (…)
(…)
II – o servidor recebido, através de permuta, será alocado
para funções próprias do seu cargo no ente federativo de
origem;
III – o servidor recebido em permuta perceberá o seu
vencimento através do ente federativo de origem;
(...)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de março de 2024.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:6071D950
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/03/2024. Edição 2984
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