| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.546 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 343.964,63 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos) .” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.546, DE 16 DE ABRIL DE 2024. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 343.964,63 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos) .” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, pREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 343.964,63 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos) .” 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.10.301.0031.2.110. RESOLUÇÃO 405/2023 – SESA 812 - 3.3.71.70.00.00 3971 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$12609,31 12.001.10.301.0031.2.111. RESOLUÇÃO 1473/23 SESA - OPERAÇÃO VERÃO 813 - 3.3.71.70.00.00 3971 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$331964,63 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 343.964,63. Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 343.964,63. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 16 de abril de 2024. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito JOSINEIA DE ARAUJO Secretária Municipal de Saúde VINICIUS EPPINGER Secretário Municipal de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:68CCB6DC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/04/2024. Edição 3005 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 19/04/2024, 14:17 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/68CCB6DC/03AFcWeA7v3gYqEGS692x2ipHaYiDJfTLGBbhnv1DQRSVjoto_bgyybBbirJlwtd7XJ… 1/1